Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisões dos Tribunais de Contas: uma análise jurídica
O presente artigo objetiva suscitar uma análise jurídica das decorrências advindas da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário baseadas em decisões dos Tribunais de Contas, conforme recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.886/AL, com repercussão geral reconhecida (Tema 8...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
2021-01-01
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| Series: | Revista Controle |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/651 |