ANÁLISE DO REPASSE CONSTITUCIONAL DO ICMS AOS MUNICÍPIOS
Instituído pela Lei Estadual 18.030/2009, o esporte é um dos critérios de repasse de recursos do ICMS aos municípios de Minas Gerais. O objetivo deste artigo é analisar a participação dos municípios no ICMS Esportivo, o qual os municípios pontuam de acordo com as atividades esportivas que realizam,...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Instituto Vianna Júnior
2017-10-01
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| Series: | Vianna Sapiens |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/133 |