A Natureza Jurídica do Abono de Permanência e o Limite de Gastos com Pessoal da IRF
Cuida-se de uma investigação acerca da natureza jurídica do abono de permanência, instituto inserido no ordenamento jurídico pátrio com o advento da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, à Constituição Federal de 1988, cujo objetivo é, diante das várias interpretações existentes,...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
2010-06-01
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| Series: | Revista Controle |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/80 |