UMA ANÁLISE DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
Pretende-se com o presente estudo abordar o artigo 15 do Código de Processo Civil de 2015 e sua aplicação ao processo administrativo, como fonte normativa subsidiária. Busca-se, com isso, analisar a constitucionalidade e os elementos condicionantes da aplicação subsidiária do CPC/15 ao processo admi...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Centro Universitário FG
2017-08-01
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| Series: | Revista de Direito da Faculdade Guanambi |
| Online Access: | http://revistas.faculdadeguanambi.edu.br/index.php/Revistadedireito/article/view/121 |