A DESCONSTRUÇÃO DO CARÁTER VINCULANTE DAS NORMAS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS: DA NATUREZA VOLUNTÁRIA DOS PRINCÍPIOS RUGGIE À VOLUNTARIEDADE DAS DIRETRIZES NACIONAIS

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O artigo tem por objetivo promover a discussão sobre o Decreto n. 9.571, de 21 de novembro de 2018, que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos para médias e grandes empresas. A análise é baseada em dois aspectos, os quais demonstram a ilegitimidade e insuficiência do me...

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Bibliographic Details
Main Authors: Edmundo Antonio Dias Netto Junior, Marlon Alberto Weichert, Raquel Portugal Nunes
Format: Article
Language:English
Published: Homa - Human Rights and Business Centre 2019-07-01
Series:Homa Publica
Subjects:
direitos humanos e empresas
diretrizes nacionais
normas dispositivas
decreto n. 9.571/2018
Online Access:https://periodicos.ufjf.br/index.php/HOMA/article/view/30581/20574
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issn 2526-0774
publishDate 2019-07-01
description O artigo tem por objetivo promover a discussão sobre o Decreto n. 9.571, de 21 de novembro de 2018, que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos para médias e grandes empresas. A análise é baseada em dois aspectos, os quais demonstram a ilegitimidade e insuficiência do mencionado decreto para fazer face às graves violações aos direitos humanos decorrentes de atividades empresariais no país: i) a ausência de participação social em sua elaboração; ii) o caráter não vinculante de suas disposições.
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