A DESCONSTRUÇÃO DO CARÁTER VINCULANTE DAS NORMAS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS: DA NATUREZA VOLUNTÁRIA DOS PRINCÍPIOS RUGGIE À VOLUNTARIEDADE DAS DIRETRIZES NACIONAIS

A DESCONSTRUÇÃO DO CARÁTER VINCULANTE DAS NORMAS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS: DA NATUREZA VOLUNTÁRIA DOS PRINCÍPIOS RUGGIE À VOLUNTARIEDADE DAS DIRETRIZES NACIONAIS

Show other versions (1)

O artigo tem por objetivo promover a discussão sobre o Decreto n. 9.571, de 21 de novembro de 2018, que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos para médias e grandes empresas. A análise é baseada em dois aspectos, os quais demonstram a ilegitimidade e insuficiência do me...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Edmundo Antonio Dias Netto Junior, Marlon Alberto Weichert, Raquel Portugal Nunes
Format: Article
Language:English
Published: Homa - Human Rights and Business Centre 2019-07-01
Series:Homa Publica
Subjects:
direitos humanos e empresas
diretrizes nacionais
normas dispositivas
decreto n. 9.571/2018
Online Access:https://periodicos.ufjf.br/index.php/HOMA/article/view/30581/20574

Internet

https://periodicos.ufjf.br/index.php/HOMA/article/view/30581/20574

Similar Items