Justiça e sustentabilidade: a destinação dos royalties de petróleo
O presente artigo objetiva a construção do princípio da justiça intra e intergeracional ao propor a abordagem unitária das sucessivas gerações humanas para fins da normatização da destinação de participações governamentais decorrentes da produção de hidrocarbonetos. Assume-se como objetivo básico da...
Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | Spanish |
Published: |
Universidade de São Paulo
2013-01-01
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Series: | Estudos Avançados |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-40142013000100011 |