EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO EM TERRAS INDÍGENAS: À PROCURA DE UM MARCO LEGAL

• Main Author: Julianne Holder
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI) 2011-05-01
• Series: Revista Direitos Culturais
• Online Access: http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direitosculturais/article/view/489

<p class="URIsumresabsartigo" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: Times New Roman; font-size: x-small;">Reconhecendo a necessidade de preservar uma minoria étnica nacional, a Constituição Federal estipulou uma série de direitos e garantias em prol da conservação da singularidade cultural indígena, perfilhando em seu artigo 231 o direito dos índios em manter sua organização social, seus costumes, línguas, crenças e tradições, além de resguardar os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam e o usufruto exclusivo das riquezas nelas existentes, premissa inafastável da garantia de sua continuidade física e cultural. Entretanto, apesar da política indigenista de preservação cultural, a própria Carta possibilitou a exploração de minérios em território aborígene, aqui incluída à exploração de hidrocarbonetos, observadas algumas exigências, ficando a cargo do legislador ordinário a disciplina da matéria. No entanto, esta lei ainda não foi editada, restando inviabilizada a exploração mineral em subsolo indígena até a promulgação da legislação competente. Neste ínterim, o presente trabalho realiza uma análise integrada entre as disposições constitucionais de tutela à singularidade étnica e cultural indígena, a Convenção n° 169 da OIT, a Agenda 21 da ONU e o projeto de lei n° 1610/96, na tentativa de compatibilizar a necessidade energética nacional com a preservação da organização sociocultural de uma minoria fragilizada por cinco séculos de dominação.</span></p>