Aborto: preceitos constitucionais e o respeito à autonomia da vontade da mulher
Objetivo: Atualmente no Brasil é recorrente a discussão sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez ou a manutenção da criminalização. Em razão disso, a importância do presente trabalho para uma análise constitucional sobre o tema e quais princípios fundamentais a criminalização...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de Sao Paulo
2021-07-01
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| Series: | Saúde, Ética & Justiça |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.revistas.usp.br/sej/article/view/183099 |