Ministério Público e políticas de saúde: implicações de sua atuação resolutiva e demandista
Neste artigo, são analisadas as possibilidades de contribuição do Ministério Público em favor da efetividade do direito à saúde conforme o uso dos instrumentos de atuação judicial e extrajudicial. Levaram-se em conta as características das políticas de saúde brasileiras e os arranjos institucionais...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de São Paulo
2015-04-01
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| Series: | Revista de Direito Sanitário |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/97332 |