A Imprescindibilidade do Parecer Prévio no Processo de Prestação de Contas mesmo em Caso de Falecimento do Chefe do Poder Executivo
Por força de uma interpretação sistemática da Constituição da República, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, as contas públicas deverão ser inexoravelmente prestadas e deverão receber parecer prévio, sob pena de prejuízo ao princípio republicano e à tra...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
2010-06-01
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| Series: | Revista Controle |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/83 |