A ação civil pública na proteção ambiental: análise de efetividade, procedimento e eficácia na proteção do direito transindividual a um meio ambiente equilibrado

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É fator inequívoco na ordem jurídica contemporânea que rege o Estado Democrático Brasileiro, que o Meio Ambiente é detentor de importância ímpar, sendo, por conseguinte, tutelado pelos instrumentos jurisdicionais de forma que sua preservação seja, de fato, alcançada no liame prático. Face a sua impo...

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Bibliographic Details
Main Authors: Elianne Christine Lemos, Natalino Calegario, Eduardo da Silva Gonçalves, Paula Gabriela Aparecida Chagas Santos, Cleverson Nascimento Lares
Format: Article
Language:English
Published: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais 2013-07-01
Series:Revista Agrogeoambiental
Online Access:https://agrogeoambiental.ifsuldeminas.edu.br/index.php/Agrogeoambiental/article/view/564

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