A ação civil pública na proteção ambiental: análise de efetividade, procedimento e eficácia na proteção do direito transindividual a um meio ambiente equilibrado
É fator inequívoco na ordem jurídica contemporânea que rege o Estado Democrático Brasileiro, que o Meio Ambiente é detentor de importância ímpar, sendo, por conseguinte, tutelado pelos instrumentos jurisdicionais de forma que sua preservação seja, de fato, alcançada no liame prático. Face a sua impo...
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais
2013-07-01
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| Series: | Revista Agrogeoambiental |
| Online Access: | https://agrogeoambiental.ifsuldeminas.edu.br/index.php/Agrogeoambiental/article/view/564 |