As agências reguladoras e o seu poder normativo

O presente trabalho tem como escopo discutir a constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras. Para isso, faz-se necessário traçar esas entidades na linha do tempo de sua evolução, assim como sua natureza jurídica e suas as características específicas para que se possa compreender s...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Cristina Alves Da Silva Braga, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson
Format: Article
Language:Spanish
Published: Universidad Nacional del Nordeste 2015-09-01
Series:Revista de la Facultad de Ciencias Económicas
Subjects:
Online Access:https://revistas.unne.edu.ar/index.php/rfce/article/view/346