As agências reguladoras e o seu poder normativo
O presente trabalho tem como escopo discutir a constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras. Para isso, faz-se necessário traçar esas entidades na linha do tempo de sua evolução, assim como sua natureza jurídica e suas as características específicas para que se possa compreender s...
Main Authors: | , |
---|---|
Format: | Article |
Language: | Spanish |
Published: |
Universidad Nacional del Nordeste
2015-09-01
|
Series: | Revista de la Facultad de Ciencias Económicas |
Subjects: | |
Online Access: | https://revistas.unne.edu.ar/index.php/rfce/article/view/346 |