INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: PARA ALÉM DA QUESTÃO DA (IM)POSSIBILIDADE – CRIMINAL INVESTIGATION BY THE GOVERNMENT ATTORNEY’S OFFICE: BEYOND THE QUESTION OF THE (IN)ABILITY

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: PARA ALÉM DA QUESTÃO DA (IM)POSSIBILIDADE – CRIMINAL INVESTIGATION BY THE GOVERNMENT ATTORNEY’S OFFICE: BEYOND THE QUESTION OF THE (IN)ABILITY

A questão da investigação criminal preliminar pelo Ministério Público transcende do enfoque corrente na dogmática pátria. Contudo, num primeiro momento, a questão da possibilidade ou não do exerc&i...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Mario Azambuja Neto
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2010-12-01
Series:Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Subjects:
Ministério Público. Investigação preliminar criminal. Direitos e garantias fundamentais. Princípio da proporcionalidade.
Online Access:http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/194

Internet

http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/194

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