A LEI COMO PRINCIPAL FONTE FORMAL ESTATAL

A doutrina alude à existência de dois grandes sistemas jurídicos: o denominado sistema romano-germânico (ou civil law), no qual a lei figura como a principal fonte, e o sistema anglo-saxão (ou common law), no qual os precedentes judiciais adquirem status fundamental. O presente artigo tece breves c...

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Bibliographic Details
Main Authors: Reis Friede, Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Format: Article
Language:English
Published: Faculdade São Francisco de Barreiras - FASB 2017-12-01
Series:Campo Jurídico
Online Access:http://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/article/view/220