Aspectos legais da emenda constitucional n. 29/00

Apresentação do tema em debate sobre os aspectos legais da Emenda Constitucional n. 29/00.

Bibliographic Details
Main Author: Ana Gabriela Filippi Sambiase
Format: Article
Language:English
Published: Universidade de São Paulo 2004-03-01
Series:Revista de Direito Sanitário
Subjects:
Online Access:http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/82419
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