Aspectos legais da emenda constitucional n. 29/00
Apresentação do tema em debate sobre os aspectos legais da Emenda Constitucional n. 29/00.
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade de São Paulo
2004-03-01
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Series: | Revista de Direito Sanitário |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/82419 |