Direito à terra na América Portuguesa: petições de indígenas e doação coletiva de sesmarias na capitania do Ceará (Século XVIII)

Este artigo pretende contribuir com o entendimento sobre como a periferia do Império Português foi ocupada durante a transição do século XVII ao XVIII. Considerando a forma como a literatura jurídica portuguesa tratou o tema das terras e do direito de petição, particularmente de “pessoas miseráveis”...

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Bibliographic Details
Main Authors: Gustavo César Machado Cabral, Ana Carolina Farias Almeida da Costa
Format: Article
Language:deu
Published: Universidade Federal de Santa Catarina 2021-08-01
Series:Sequência: Estudos Juridicos e Politicos
Subjects:
Online Access:https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/73837