Formulação da lei do sistema único de assistência social e a legitimação da política de assistência social
Resumo O trabalho analisa o processo decisório que envolveu a formulação, pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Projeto de Lei 3077/2008 e sua posterior aprovação como Lei 12.435/2011, que institucionalizou na ordem jurídica brasileira o Sistema Único de Assistência Social....
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva
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| Series: | Ciência & Saúde Coletiva |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-81232019000301065&lng=en&tlng=en |