Licitações Diferenciadas para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – O Advendo da Lei Nº 13.706/2011 - Rio Grande do Sul
Este trabalho tem o objetivo de auxiliar na análise e discussão acerca da Lei no 13.706, de 06 de abril de 2011. Trata-se de legislação que tem por escopo os preceitos constantes na Lei Complementar no 123/2006, o denominado Estatuto Geral da Micro e da Pequena Empresa, decorrentes da Constituição...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
2011-12-01
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| Series: | Revista Controle |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/149 |