Renúncia de receita: repercussão da Lei de Responsabilidade Fiscal
A renúncia de receita é um instrumento político e econômico bastante utilizado pelos governos com o objetivo de incentivar atividades econômicas específicas ou alavancar o desenvolvimento de regiões mais carentes. O governo, ao renunciar parcelas de impostos que lhes são devidas, procura induzir a i...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
2009-06-01
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| Series: | Revista Controle |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/282 |