A Submissão das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas ao Regime Jurídico Falimentar Previsto na Lei 11.101/05
Este artigo visa analisar a situação jurídica das sociedades de economia mista e das empresas públicas, diante do regime jurídico falimentar previsto na Lei nº 11.101/05. Realiza-se uma retrospectiva histórica a respeito do tema, apresentando as definições e diferenças existentes entre referidas “em...
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Tribunal de Contas do Estado do Ceará
2011-06-01
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doaj-481f8083227d48b5a82016595782cf7f2020-11-25T04:01:37ZporTribunal de Contas do Estado do CearáRevista Controle1980-086X2525-33872011-06-019110.32586/rcda.v9i1.129129A Submissão das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas ao Regime Jurídico Falimentar Previsto na Lei 11.101/05Giovani MagalhãesEste artigo visa analisar a situação jurídica das sociedades de economia mista e das empresas públicas, diante do regime jurídico falimentar previsto na Lei nº 11.101/05. Realiza-se uma retrospectiva histórica a respeito do tema, apresentando as definições e diferenças existentes entre referidas “empresas”. Demonstra-se o modo pelo qual o empresário é definido pelo direito brasileiro, como regra geral, ressaltando, ainda, as exceções a tal definição. Por fim, conclui-se que, ou se dá ao art. 2º, I, da Lei nº 11.101/05 uma interpretação conforme ou deve ser declarado inconstitucional.http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/129Sociedade de economia mista. Empresa pública. Regime jurídico falimentar. Submissão. Constitucionalidade. |
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Este artigo visa analisar a situação jurídica das sociedades de economia mista e das empresas públicas, diante do regime jurídico falimentar previsto na Lei nº 11.101/05. Realiza-se uma retrospectiva histórica a respeito do tema, apresentando as definições e diferenças existentes entre referidas “empresas”. Demonstra-se o modo pelo qual o empresário é definido pelo direito brasileiro, como regra geral, ressaltando, ainda, as exceções a tal definição. Por fim, conclui-se que, ou se dá ao art. 2º, I, da Lei nº 11.101/05 uma interpretação conforme ou deve ser declarado inconstitucional. |
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