A Submissão das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas ao Regime Jurídico Falimentar Previsto na Lei 11.101/05

A Submissão das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas ao Regime Jurídico Falimentar Previsto na Lei 11.101/05

Este artigo visa analisar a situação jurídica das sociedades de economia mista e das empresas públicas, diante do regime jurídico falimentar previsto na Lei nº 11.101/05. Realiza-se uma retrospectiva histórica a respeito do tema, apresentando as definições e diferenças existentes entre referidas “em...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Giovani Magalhães
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Tribunal de Contas do Estado do Ceará 2011-06-01
Series:Revista Controle
Subjects:
Sociedade de economia mista. Empresa pública. Regime jurídico falimentar. Submissão. Constitucionalidade.
Online Access:http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/129

Internet

http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/129

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