Os pareceres jurídicos administrativos e a responsabilidade do advogado parecerista no âmbito da administração pública
O artigo tem como objetivo abordar o tema da consultoria e assessoramento jurídicos junto à Administração Pública e sua influência sobre as decisões das autoridades públicas gestoras. Pretende-se interpretar, à luz da legislação competente, os diferentes tipos e aspectos dos pareceres jurídicos admi...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
2009-12-01
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| Series: | Revista Controle |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/63 |