A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária

• Main Authors: Ligia Maria Silva Melo de Casimiro, Thanderson Pereira de Sousa
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade Federal do Paraná 2020-10-01
• Series: Revista de Investigações Constitucionais
• Subjects: direito à saúde; judicialização; proteção administrativa; tutela sanitária; escolha pública.
• Online Access: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/71320

O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus elementos e fundamentos jurídicos. A abordagem metodológica é do tipo indutiva, apoiando-se nas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que o direito à saúde e a política pública respectiva merecem gozar de tutela administrativa propriamente sanitária, a impulsionar o protagonismo da Administração e minimizar situações de conflito, equilibrando as dimensões objetiva e subjetiva.