A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária

O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemátic...

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Bibliographic Details
Main Authors: Ligia Maria Silva Melo de Casimiro, Thanderson Pereira de Sousa
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Federal do Paraná 2020-10-01
Series:Revista de Investigações Constitucionais
Subjects:
Online Access:https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/71320