Proteção da autonomia reprodutiva dos transexuais

http://dx.doi.org/10.1590/S0104-026X2012000200015 A Constituição Brasileira assegura o direito ao planejamento familiar com fundamentonos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável. Esse direito éreconhecido não só ao casal, como ao homem e à mulher, que podem constituir...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Heloisa Helena Barboza
Format: Article
Language:Spanish
Published: Universidade Federal de Santa Catarina 2012-05-01
Series:Revista Estudos Feministas
Subjects:
Online Access:https://periodicos.ufsc.br/index.php/ref/article/view/26217