MATERIAL PRODUZIDO PELO PROCESSO DE REGULAMENTAÇÃO COMO SUBSÍDIO EXTRÍNSECO À INTERPRETAÇÃO: UM ESTUDO DO USO DO RIAS PELA CORTE FEDERAL DO CANADÁ

Desde 1986, solicita-se da Administração Pública do Canadá a análise do impacto socioeconômico de qualquer inovação ou mudança regulamentar. Para relatar essa análise, é produzido...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: France Houle
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2010-06-01
Series:Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Subjects:
Online Access:http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/112