O poder da caneta: a Medida Provisória no processo legislativo estadual

O poder da caneta: a Medida Provisória no processo legislativo estadual

A Medida Provisória (MP) brasileira é um dos instrumentos legislativos mais poderosos nas mãos do Presidente da República para alterar unilateralmente o status quo. Apesar de o judiciário ter reconhecido a competência dos governadores para instituir e adotar a MP, esta existe apenas em seis estados....

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Bibliographic Details
Main Authors: Paolo Ricci, Fabricio Tomio
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Estadual de Campinas 2012-11-01
Series:Opinião Pública
Subjects:
medida provisória
Assembleias legislativas estaduais
relação executivo-legislativo
decreto-lei
governadores
Provisional Measure (MP)
State Legislative Assemblies
Executive-Legislative relationship
decree power
Governors
Online Access:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-62762012000200001

Internet

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