A JUSTICIABILIDADE DO DIREITO ÀNACIONALIDADE: UM DESAFIO PARA O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS / THE JUSTICIABILITY OF THE RIGHT TO NATIONALITY: A CHALLENGE FOR INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS LAW

O direito à nacionalidade,tradicionalmente enxergado pelos Estados como atributo da jurisdição doméstica, vem sendo incorporado ao rol normativo do direito internacional dos direitos humanos. Entretanto, o mundo registra a presença de milhões de apátridas...

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Bibliographic Details
Main Authors: ULISSES LEVY SILVÉRIO DOS REIS, SVEN PETERKE
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal Rural do Semi-árido 2017-06-01
Series:Revista Jurídica da Ufersa
Subjects:
Online Access:https://periodicos.ufersa.edu.br/index.php/rejur/article/view/6941/pdf