O novo Fundeb e o direito fundamental à educação
Este trabalho tem o escopo de analisar a relação ontológica entre o direito à educação e o princípio da dignidade da pessoa humana, com vistas à demonstração de que o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) se constitui em instrumento de concreção dos elementos essenci...
Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidad Nacional del Litoral
2019-12-01
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Series: | Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo |
Subjects: | |
Online Access: | https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9518 |