O novo Fundeb e o direito fundamental à educação

Este trabalho tem o escopo de analisar a relação ontológica entre o direito à educação e o princípio da dignidade da pessoa humana, com vistas à demonstração de que o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) se constitui em instrumento de concreção dos elementos essenci...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Fabrício Motta, Saulo Mesquita
Format: Article
Language:English
Published: Universidad Nacional del Litoral 2019-12-01
Series:Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo
Subjects:
Online Access:https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9518