O novo Fundeb e o direito fundamental à educação

• Main Authors: Fabrício Motta, Saulo Mesquita
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidad Nacional del Litoral 2019-12-01
• Series: Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo
• Subjects: fundeb; educação; direitos fundamentais; dignidade humana; brasil
• Online Access: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9518

Este trabalho tem o escopo de analisar a relação ontológica entre o direito à educação e o princípio da dignidade da pessoa humana, com vistas à demonstração de que o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) se constitui em instrumento de concreção dos elementos essenciais a uma existência digna. Mediante o emprego dos métodos analítico e dedutivo, procede-se à pesquisa do referencial teórico aplicável aos direitos fundamentais, ao direito à educação, ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao Fundeb, com suporte na normatividade das respectivas disposições. Demonstra-se a imprescindibilidade do fundo para a manutenção e o desenvolvimento da educação no Brasil, alertando para os riscos inerentes a eventuais retrocessos para esse direito fundamental.