Atualizações importantes introduzidas pelo novo Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal: Decreto n° 9.013 de 29 de março de 2017

Introdução: A inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal brasileira é regulamentada por diversos dispositivos legais. Dentre as legislações mais importantes, encontrava-se o Decreto n° 30.691, de 29 de março de 1952, que foi substituído em 29 de março de 2017, pelo Decreto no 9.01...

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Bibliographic Details
Main Authors: João Modesto Júnior, Maria de Lourdes Oshiro
Format: Article
Language:English
Published: Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) 2017-11-01
Series:Vigilância Sanitária em Debate: Sociedade, Ciência & Tecnologia
Subjects:
Online Access:https://visaemdebate.incqs.fiocruz.br/index.php/visaemdebate/article/view/1019