Atualizações importantes introduzidas pelo novo Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal: Decreto n° 9.013 de 29 de março de 2017
Introdução: A inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal brasileira é regulamentada por diversos dispositivos legais. Dentre as legislações mais importantes, encontrava-se o Decreto n° 30.691, de 29 de março de 1952, que foi substituído em 29 de março de 2017, pelo Decreto no 9.01...
Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)
2017-11-01
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Series: | Vigilância Sanitária em Debate: Sociedade, Ciência & Tecnologia |
Subjects: | |
Online Access: | https://visaemdebate.incqs.fiocruz.br/index.php/visaemdebate/article/view/1019 |