Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11): uma análise da utilização da lei e seu entendimento nos principais tribunais de justiça do país

• Main Author: Ricardo Vidotto Monteiro
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidad Nacional del Litoral 2016-12-01
• Series: Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo
• Online Access: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/7116

No contexto dos aspectos referentes à aplicação da recente Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), do Brasil, o presente trabalho traz, como objetivo principal, uma pesquisa jurisprudencial a fim de revelar como funciona essa norma, junto a seus variados efeitos jurídicos, nos principais Tribunais de Justiça do país. O grande esforço deste mandamento legal é o de regulamentar os procedimentos a serem seguidos pelos entes a ela sujeitos. Assim, tal lei propõe-se a promover o máximo de acesso às informações públicas, quanto possível, pronta a inaugurar novos mecanismos de promoção ao exercício de uma cidadania mais ativa por parte dos administrados, no exercício do controle do Estado. Sobre a metodologia desenvolvida, o trabalho apresenta uma análise de cem acórdãos judiciais dos cinco maiores Tribunais de Justiça brasileiros, distribuído vinte para cada ente federativo. As conclusões finais extraídas da pesquisa revelam quais são os principais instrumentos processuais utilizados, os sujeitos (ativos e passivos) da relação jurídica formada com base na Lei de Acesso à Informação, quais as motivações mais relevantes ao se fazer uso desta Lei e, ainda, apresenta qual o índice de manifestações judiciais que determinaram o sigilo, constando todas essas decisões devidamente esmiuçadas.