Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11): uma análise da utilização da lei e seu entendimento nos principais tribunais de justiça do país
No contexto dos aspectos referentes à aplicação da recente Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), do Brasil, o presente trabalho traz, como objetivo principal, uma pesquisa jurisprudencial a fim de revelar como funciona essa norma, junto a seus variados efeitos jurídicos, nos principais T...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidad Nacional del Litoral
2016-12-01
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| Series: | Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo |
| Online Access: | https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/7116 |