Dosimetria para a (re)fundação das multas fiscais: o exemplo do Estado do Pará
A ausência de parâmetros claros para reger a intensidade e a forma como são estabelecidas e aplicadas as sanções fiscais muitas vezes dão origem a críticas e dissenções doutrinárias e jurisprudenciais. Nesse cenário, este artigo tem por objetivo explorar elementos capazes de justificar e contribuir...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal da Grande Dourados
2020-11-01
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| Series: | Revista Videre |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/11523 |