VIABILIDADE JURÍDICA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE ESPECIAL PARA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM ESTADO DE LEGÍTIMA DEFESA

VIABILIDADE JURÍDICA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE ESPECIAL PARA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM ESTADO DE LEGÍTIMA DEFESA

O tema deste artigo é a viabilidade jurídica que consiste na autorização para matar suspeitos que portam arma de fogo de uso restrito das forças armadas. Investigou-se o seguinte problema: o abate de criminosos portadores de armas de uso restrito das forças armadas é viável juridicamente, do ponto d...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Iolete Maria Fialho de Oliveira, Leonardo Otaviano dos Santos Costa
Format: Article
Language:English
Published: Jonas Rodrigo Gonçalves 2020-04-01
Series:Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros
Subjects:
abate de criminosos
presunção de inocência
legítima defesa
excludente de ilicitude
segurança pública
Online Access:http://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/192

Internet

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