O status do município brasileiro na ordem constitucional vigente
A Constituição Federal de 1988 traçou as linhas gerais do federalismo brasileiro, classificado como centrífugo e cooperativo. O município surge nesse contexto como ente federativo, gozando de autonomia política, administrativa e financeira, além de competências próprias cujo critério adotado foi o d...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Estadual de Maringá
2017-10-01
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| Series: | Revista Espaço Acadêmico |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://periodicos.uem.br/ojs/index.php/EspacoAcademico/article/view/35540 |