O controle de convencionalidade difuso de ofício e a vedação das decisões-surpresa
O controle de convencionalidade é um importante mecanismo utilizado com a finalidade de promover a adequação do ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional aos tratados internacionais de direitos humanos. Ainda pouco utilizado pelos juristas, o controle de convencionalidade em sua modalidad...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade do Oeste de Santa Catarina
2019-12-01
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| Series: | Espaço Jurídico |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/17579 |