A revisão contratual por excessiva onerosidade superveniente à contratação positivada no Código de Defesa do Consumidor sob a perspectiva civil-constitucional
A fim de compreender a interpretação civil – constitucional dasegunda parte do artigo 62, inciso V do CDC – que considera a excessivaonerosidade por motivos supervenientes à contratação motivo suficientepara revisar um contrato de consumo – constituiu-se um arcabouço teóricoe metodológico para alcan...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Viçosa
2015-07-01
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| Series: | Revista de Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.revistadir.ufv.br/index.php/RevistaDireito-UFV/article/view/229 |