A inversão da cláusula penal como mecanismo interventivo nos contratos de incorporação imobiliária: considerações acerca do tema 971 do Superior Tribunal de Justiça
Se, sob o paradigma liberal-oitocentista, a função precípua do direito dos contratos tinha que ver apenas com a manutenção pura e simples dos pactos celebrados e a garantia de sua execução – pacta sunt servanda –; posteriormente, o direito contratual passou a desempenhar relevante papel na mitigação...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Civilistica.com
2019-09-01
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| Series: | Civilistica.com |
| Online Access: | https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/438 |