A EFICÁCIA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
O presente trabalho tem por finalidade analisar a eficácia da atuação dos Tribunais de Contas, em especial o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no que tange ao Controle de Constitucionalidade Difuso. Será demonstrada a influência que as Cortes de Contas acarretam ao realizar o controle, part...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Justiça do Tocantins
2016-11-01
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| Series: | Revista ESMAT |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/117 |