Teoria dos precedentes judiciais e sua eficácia para garantia da segurança jurídica / Theory of legal precedent and its effectiveness of legal warranty for safety
O presente estudo refere-se à Teoria dos Precedentes Judiciais, demonstrando sua utilização e efeitos no Brasil. Inicia-se a pesquisa pela diferenciação dos sistemas jurídicos Civil Law e Common Law. Após, conceito e técnicas de aplicação e superação dos precedentes judiciais. E a partir disso, ap...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Uberlândia
2014-08-01
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| Series: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/25094 |