A (in)constitucionalidade da redução salarial prevista pelo programa de proteção ao emprego (lei n. 13.189/2015)
O objetivo deste trabalho foi verificar a constitucionalidade da Lei n. 13.189/2015 que criou o Programa de Proteção ao Emprego, partindo dos fundamentos da valorização do trabalho humano, da dignidade humana e da efetividade dos objetivos da República. O Programa prevê a redução temporária da jorna...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2016-11-01
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| Series: | Scientia Iuris |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2016v20n3p201 |