Segurança jurídica e ato de concessão de aposentadoria em regime próprio: uma análise do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS

Segurança jurídica e ato de concessão de aposentadoria em regime próprio: uma análise do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS

Este artigo objetiva analisar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.553 proferido pelo Supremo Tribunal Federal e demonstrar alguns conceitos e consequências empreendidos de tal análise. Realiza-se um estudo acerca da competência constitucional dos Tribunais de Contas no que concerne à aprec...

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Bibliographic Details
Main Author: Francisco Clayton Brito Júnior
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Tribunal de Contas do Estado do Ceará 2021-01-01
Series:Revista Controle
Subjects:
stf
tribunal de contas.
aposentadoria
segurança jurídica
direitos fundamentais
Online Access:https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/655

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