Segurança jurídica e ato de concessão de aposentadoria em regime próprio: uma análise do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS
Este artigo objetiva analisar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.553 proferido pelo Supremo Tribunal Federal e demonstrar alguns conceitos e consequências empreendidos de tal análise. Realiza-se um estudo acerca da competência constitucional dos Tribunais de Contas no que concerne à aprec...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
2021-01-01
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| Series: | Revista Controle |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/655 |