O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM TEMPOS DE PANDEMIA
O presente artigo versa sobre o princípio da legalidade no contexto da crise sanitária causada pelo coronavírus em 2020. Especificamente, busca-se aqui questionar o senso comum de que a situação emergencial pode justificar mitigações à reserva de lei no âmbito do direito administrativo ordenador. Pa...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Pernambuco
2021-04-01
|
| Series: | Revista Acadêmica |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/249020 |