Parâmetros técnicos para outorga de direito de uso da água para aquicultura no Estado de Santa Catarina, Brasil

O Estado de Santa Catarina, Brasil, não possui os parâmetros técnicos definido para a outorga de direito de uso da água para a atividade de aquicultura, sendo assim, no processo de licenciamento, os produtores passíveis de outorga são dispensados. Este trabalho tem como objetivo identificar as falh...

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Bibliographic Details
Main Authors: Izabella Farias, Leonardo Schorcht Bracony Porto Ferreira, Rodrigo Nascimento e Silva, Celso Lopes de Albuquerque Junior, Katt Regina Lapa
Format: Article
Language:English
Published: Associação Brasileira de Recursos Hídricos – ABRHidro 2021-08-01
Series:Revista de Gestão de Água da América Latina
Subjects:
Online Access:https://www.abrh.org.br/OJS/index.php/REGA/article/view/552